Abono de Permanência
O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária (idade mínima e tempo de contribuição) que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, podendo recebê-lo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade ou quando optar por efetivar sua aposentadoria. O servidor que reunir as condições legais deverá solicitar o abono diretamente no BCPREVI, apresentando documentação pessoal e certidões do tempo de contribuição.
Documentos necessários:
FUNCIONÁRIO COMUM:
• Certidão de tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo INSS (caso possua deve solicitar a averbação junto ao rh da pmbc)
• Certidão original do Tempo de serviço expedido pela Prefeitura;
• Documento pessoal;
• Certidões de tempo de contribuição caso tenha trabalhado em outro Município ou no Estado com cargo de efetivo contribuído no próprio ente;
• Comprovante de residência atualizado (3 meses).
PROFESSOR:
• Documentos expedidos pela Secretaria de Educação que constam a exatidão das funções realizadas pelo servidor (a) e ainda as datas de início e fim de cada uma das funções;
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