Parecer da Procuradoria Geral da República sobre Lei do Magistério
06/04/2007 - 17:40h
Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 3772-2
Requerente: Procurador Geral da República
Requerido: Presidente da República e Outro
Relator: Min. Carlos Britto
“...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL Nº 11.301/2006. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES A DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E SUPERVISORES DE ENSINO.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, § 5º E 201, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A
EXPRESSÃO “FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO” SOMENTE PODE SER INTERPRETADA COMO O DESEMPENHO DE ATIVIDADE-FIM, OU SEJA, MINISTRAR AULAS, SOB PENA DE A NORMA INFRACONSTITUCIONAL AMPLIAR, DE FORMA INDEVIDA, O ALCANCE DAS REGRAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO.
LEITURA APROPRIADA DO REGIME CONSTITUCIONAL ADOTADO PARA ESSES SISTEMAS. REGRAS QUE PRECISAM SER HARMONIZADAS.ÂMBITOS DE DECISÃO POLÍTICA E CONSIDERAÇÕES QUANTO AO APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA E DO REGIME REPUBLICANO. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...”
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