Comunicado
06/08/2010 - 08:52h
Comunicado/Presidência/BCPREVI nº. 001/2010 Bal. Camboriú (SC), 08 de junho de 2010
COMUNICADO Nº. 001/2010.
RUBENS RICARDO FRANZ, Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – BCPREVI, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 17, inc. a, da Lei nº. 2.421/2004,
COMUNICA À(O) Sr(a). Beneficiário(a) deste Instituto e demais:
Vimos a Vossa Senhoria esclarecer da diferença de piso salarial aos servidores ativos municipais, bem como deste aumento somente beneficiar aos inativos ou pensionistas que possuem “PARIDADE”.
A mencionada “paridade”, em resumo, nada mais é que uma regra que abrange a quem se aposentou pelas normas previdenciárias do país, até o fim de dezembro de 2003.
Assim, diante da imposição da Lei Federal n°. 10.887 de 2004, em seu art. 15, bem como na Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social de n°. 02 de 2009, em seu art. 83 e seguintes, proibem o BCPREVI em reajustar em indíce maior ao estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social – a quem não possui paridade.
Deste modo, se demonstra não ser responsabilidade do BCPREVI o não pagamento a todos em valor minímo e igual ao atual piso salarial municipal. E sim, devido a Lei Federal citada e o ato do Ministério da Previdência – que não permitem tal pagamento.
Portanto, para os inativos e pensionistas “sem” paridade, o piso salarial é igual ao salário mínimo nacional, ou seja, R$ 510,00.
Nesta maneira, de forma prática, será seu aumento:
- Caso você se aposentou até 31 de dezembro de 2003, seu aumento será de 5,5%, e/ou piso salarial de R$ 750,00. VOCÊ TEM PARIDADE!
- Se você aposentou-se a partir de 01 de janeiro de 2004, seu aumento será de 6,14%, e/ou piso salarial de R$ 510,00. VOCÊ “NÃO” TEM PARIDADE!
- Ou, você aposentou-se a partir de 01 de janeiro de 2004, pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou ainda, pelo art. 3º, Emenda Constitucional nº 47, de 2005, seu aumento será de 5,5%, e/ou piso salarial de R$ 750,00. VOCÊ TEM PARIDADE!
Por fim, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente,
Rubens Ricardo Franz
Diretor Presidente do BCPREVI