Projeto de lei pretende garantir aporte financeiro ao BCPREVI
31/05/2012 - 09:08h
O prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (28), projeto de lei que trata do parcelamento de passivo previdenciário atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Balneário Camboriú (BCPrevi).
A medida assegura equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário, de acordo com as normas do Ministério da Previdência Social para a regulação de regimes próprios. O projeto que seguiu para o legislativo prevê criação de lei que passa a valer imediatamente na publicação e autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar o parcelamento com aporte financeiro mensal ao BCPrevi.
Na exposição de motivos o documento explicita que o resultado atuarial mencionado, corresponde à diferença entre o ativo real líquido e a Provisão Matemática. O primeiro representa recursos garantidos do plano de benefícios e o segundo, se refere ao montante necessário atualmente para fazer frente a benefícios futuros.
O artigo 4º do projeto de lei diz que o total do resultado atuarial de 31 de dezembro de 2011, importa em R$ 59,9 milhões, com distribuição proporcional: 98,89% (Prefeitura), 0,93% (Câmara de Vereadores) e 0,18% (Emasa). A amortização utilizará critérios da Tabela Price, em 420 (quatrocentos e vinte) aportes mensais, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Prefeitura de Balneário Camboriú
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Texto: Edson Maba
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