BCPREVI FAZ CONSULTA AO TCE EM DEFESA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS
12/03/2021 - 12:19h
Nesta sexta-feira (12) nosso Presidente Jonathan Machado junto ao Procurador Jurídico Ricardo Demonti e a Diretora de Benefícios Kalinka Pêteres, protocolaram no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) "consulta" buscando entendimento favorável e pela defesa dos nossos professores municipais acerca do direito de Incorporação de Gratificação de Função ao seu benefício previdenciário. Fato esse que, com o advento da Reforma da Previdência em um entendimento inicial pelo TCE/SC, a partir da aprovação da EC 103 em novembro de 2019 terá esta agregação agora julgada inconstitucional e interpretada como temporária, assim vedada incorporação.
Segundo o Presidente Jonathan Machado; “a reforma da previdência trouxe diversas retiradas de direitos, e o intuito da nossa Diretoria é buscar junto ao Tribunal defender o entendimento que nossos professores municipais possam manter a incorporação de gratificação de função junto ao seu benefício previdenciário, em suma queremos defender nossos professores e garantir seus direitos."
Para o nosso Procurador Ricardo Demonti; “é de extrema importância esta defesa jurídica pelo BCPREVI contra entendimento do TCE/SC de não aceitar a incorporação da gratificação de função (docência) ao salário de aposentadoria dos professores."
Sendo assim, esperamos lograr êxito em tal consulta e garantir o direito aos nossos professores.
